Costa diz que tem “mãos bastante atadas” quanto aos CTT e que “a EDP deve pagar”

Agência Lusa

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O primeiro-ministro alegou hoje, em resposta ao secretário-geral do PCP, que o Governo “tem as mãos bastante atadas” quanto aos CTT e defendeu que “a EDP deve pagar” a contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Durante o debate quinzenal, no parlamento, António Costa reiterou a ideia de que a EDP tem “uma atitude hostil” em relação ao atual Governo, afirmando que empresa adotou “uma nova orientação em função da alteração da composição política desta Assembleia da República”.

“Isso é absolutamente inaceitável e diz muito sobre o que é que acontece hoje na EDP”, considerou.

Antes, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, declarou que, “com a mesma impunidade com que a Galp o tem vindo a fazer, a EDP agora quer deixar de pagar a contribuição extraordinária sobre o setor eletroprodutor, retirando ao Estado dezenas milhões de euros”.

“Vai o Governo permitir a atuação impune, primeiro, da Galp, e agora da EDP, que, apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso país, se recusam a pagar esta contribuição extraordinária?”, questionou.

Na resposta, António Costa defendeu que se exige à EDP, como a qualquer contribuinte, o cumprimento das obrigações fiscais que a lei determina: “Quem deve, paga, e a EDP deve pagar”.

Jerónimo de Sousa confrontou também o primeiro-ministro com a situação dos correios privatizados pelo anterior executivo PSD/CDS-PP, perguntando-lhe se “está o Governo disponível para impedir a destruição dos CTT, impedindo os objetivos mais imediatos e iniciando um processo de recuperação de controlo público na empresa?”

Sobre esta matéria, o primeiro-ministro alegou que “o Governo, neste quadro, tem as mãos bastante atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção, porque a fiscalização compete à entidade reguladora”, acrescentando: “A entidade reguladora é quem o pode fazer, e o Governo não poderá interferir”.

O secretário-geral do PCP sustentou que a atuação dos CTT e da EDP dá razão à posição do seu partido contra as privatizações.

“Os CTT estão a ser destruídos e os acionistas da empresa agem na total impunidade. Sabemos a quem venderam, mas venderam porquê? Venderam para quê? O que é que o país ganha?”, interrogou Jerónimo de Sousa.

António Costa concordou que “se acumulam em Portugal exemplos de escola de como as virtualidades anunciadas pelos defensores de muitas privatizações manifestamente não se verificam: nem há uma melhoria da qualidade, nem há uma diminuição dos custos, nem há uma melhoria da concorrência, pelo contrário”.

“Isso deve ser um fator de reflexão para todos nós, relativamente ao futuro”, disse.

Quanto aos CTT, António Costa apontou como “muito positivo” que a Assembleia da República tenha decidido chamar, não só o Governo, mas também a administração da empresa e o regulador, para que estes dois últimos expliquem o que estão a fazer e “qual o cumprimento e o incumprimento que têm das condições contratuais”.

Embora referindo que o Governo não pode interferir nesta matéria, o primeiro-ministro contestou que a qualidade de um serviço como os correios seja avaliada “pela valorização acionista” da empresa, e não “pela satisfação do cliente, pelo desempenho efetivo do serviço que é contratado”.

“Já o disse aqui: a entidade reguladora já aplicou uma sanção aos CTT e é preciso ver o que é que está a fazer relativamente a esta nova realidade”, reforçou, concluindo: “Aguardamos que esse debate se faça aqui na Assembleia da República, aguardamos o curso do contrato, e no momento próprio tomaremos as decisões que for necessário tomar”.

IEL // JPS

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