Fisco considera todos os atos médicos isentos de IVA mas exige imposto a alguns – fiscalista

Agência Lusa

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O Fisco considera que os atos prestados por médicos, mesmo que sejam pareceres científicos ou participações em conferências, estão isentos do pagamento de IVA, mas está a inspecionar clínicos de algumas especialidades e a cobrar o imposto.

A advogada fiscalista Adriana Monteiro estudou o tratamento fiscal dos atos médicos em sede de IVA numa tese de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluindo que, por norma, a Autoridade Tributária (AT) isenta do imposto todas as prestações de serviços feitas por médicos (incluindo a elaboração de pareceres e a participação em conferências), mas exigiu pelo menos a dois médicos o IVA relativo a todos os serviços prestados, contrariando as suas próprias instruções vinculativas.

Em causa está uma norma do código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado que isenta de tributação “as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”, bem como “as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares”.

A questão é saber se qualquer prestação de serviços feita por um médico está isenta de IVA ou se só estão isentas aquelas cuja finalidade seja terapêutica e não de mero embelezamento do corpo.

A Lusa consultou algumas instruções vinculativas da AT sobre esta matéria em que o Fisco esclarece que beneficiam da isenção de IVA as prestações de saúde humana executadas por um profissional legalmente habilitado para o efeito, por exemplo, no âmbito da cirurgia geral, ortopedia, medicina dentária e enfermagem, mas também nas atividades paramédicas (como a terapia da fala, a dietética e a fisioterapia, entre outras).

No entanto, segundo a fiscalista Adriana Monteiro, “desde 2010” que o Fisco tem inspecionado médicos na área da medicina estética e da cirurgia plástica e, de todos os inspecionados, a AT decidiu cobrar IVA “apenas a dois”: um cirurgião plástico relativamente à faturação de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e um médico estético que está a ser inspecionado em 2017.

Para a advogada, devem estar isentas de IVA “todas as prestações de serviços médicos, prestadas em território nacional, executadas por um licenciado em Medicina e inscrito na Ordem dos Médicos Portugueses, desde que os mesmos se destinem a diagnosticar, tratar ou curar doenças físicas ou psíquicas do paciente”.

Também os serviços médicos para a “proteção, manutenção e restabelecimento da saúde das pessoas” e os que “visem a reposição do bem-estar psíquico e social do indivíduo” devem ser incluídos no âmbito desta isenção.

No entanto, se não se tratar de “diagnóstico, tratamento ou cura de uma qualquer enfermidade”, tratando-se de um serviço de “finalidade puramente estética”, este ato médico “deverá ser qualificado como uma prestação de serviços tributada em IVA”.

É que, defende a advogada, se por um lado, há tratamentos médicos focados na aparência estética que podem ter uma finalidade terapêutica (por exemplo, uma cirurgia para a correção de uma cicatriz), devendo estes ficar isentos de IVA, há também atos médicos que não têm cariz terapêutico (é o caso da elaboração de pareceres científicos e a participação em conferências), devendo estes ser sujeitos à tributação em sede de IVA.

Isto faz com que “o Estado perca claramente receita fiscal”, conclui Adriana Monteiro, sublinhando que, apesar de esta questão ter mais relevância na medicina estética, “afeta outros clínicos”, nomeadamente dentistas, cirurgiões maxilo-faciais, ortopedistas e oftalmologistas.

Contactado pela Lusa sobre esta matéria, o Ministério das Finanças não prestou, até ao momento, quaisquer esclarecimentos.

ND // CSJ

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