Governo aprovou transferência para CMVM da supervisão sobre gestoras de fundos de investimento

Agência Lusa

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Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que transfere para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento e de titularização de créditos.

“Foi aprovado o decreto-lei que transfere para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários as competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo refere no documento que “esta transferência permite eliminar sobreposições e redundâncias na supervisão destas sociedades, bem como reduzir exigências burocráticas excessivas que prejudicavam o setor da gestão de ativos”.

Até agora, em Portugal, o exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo estava dependente de autorização e registo junto do Banco de Portugal e de subsequente registo junto da CMVM, conforme explica a instituição liderada por Carlos Costa, no seu site.

Ou seja, até ao presente, CMVM e Banco de Portugal repartiam a supervisão da indústria dos fundos de investimento. Agora, a CMVM passará a concentrar as duas funções, de supervisão dos fundos de investimento (que já detinha) e das sociedades gestoras desses fundos.

O Governo indica também, no mesmo ponto do comunicado do Conselho de Ministros, que “são ainda criados os fundos de créditos, que vão constituir um canal complementar de financiamento das empresas portuguesas”.

O diploma entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.

O executivo adianta que, com este diploma, “executa mais uma importante medida do seu Programa, tendo em vista o reforço do papel do mercado de capitais no financiamento das empresas e a reorganização das funções de regulação e supervisão, contribuindo para tornar a supervisão financeira mais eficaz”.

ECR // EA

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