Governo confiante de que nova legislação vai equilibrar mercado de arrendamento

Agência Lusa

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A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, manifestou-se hoje confiante, no parlamento, de que o pacote legislativo para o setor vai contribuir para o “equilíbrio do mercado de arrendamento e para uma maior proteção dos inquilinos”.

Ana Pinho foi ouvida esta tarde na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, juntamente com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, sobre o pacote legislativo para o setor do arrendamento urbano.

Durante a audição, a governante reiterou que as medidas previstas neste pacote irão ajudar a “corrigir os desequilíbrios” existentes no mercado de arrendamento e a “proteger os inquilinos numa situação mais vulnerável”.

Em causa estão sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação que visam a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial, segundo o Governo.

Ana Pinho explicou aos deputados que estas medidas serão articuladas entre as secretarias de Estado da Habitação, Assuntos Fiscais e Segurança Social.

As críticas mais “duras” ao atual regime urbano do arrendamento foram feitas pela deputada do PCP Paula Santos, que defendeu uma intervenção urgente do Estado para “impedir mais despejos”.

“Existe uma desproteção total das pessoas que estão a ser expulsas das suas habitações e assistimos a rendas exorbitantes. É necessário travar este aceleramento de despejos”, afirmou.

No mesmo sentido, a deputada do Bloco de Esquerda Maria Manuel Rola defendeu a necessidade de “suspender os despejos em curso, revogar a atual lei e reformular o Balcão Nacional de Arrendamento”.

Já a social democrata Sandra Pereira destacou o facto de estarem “muitos diplomas em análise e um pacote legislativo vastíssimo”, sublinhando a necessidade de as medidas serem capazes de dinamizar o mercado de arrendamento e torná-lo mais atrativo ao investimento.

Como metas gerais para o futuro do setor da habitação em Portugal, o executivo pretende aumentar o parque habitacional de apoio público de 2% para 5% e baixar a percentagem de famílias com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.

Para assegurar o acesso de todos a uma habitação condigna, dando resposta às cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional, o Governo vai implementar o Primeiro Direito, através de programas definidos em cada município, cujo apoio “pode ir até 60% a fundo perdido”, privilegiando os investimentos para arrendamento em reabilitação de imóveis em detrimento da construção para aquisição.

Já o Programa de Arrendamento Acessível pretende “promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias”, pelo que os proprietários interessados em aderir têm que cumprir um conjunto de condições, designadamente o preço de renda, a duração mínima do contrato, a contratação de seguros e a qualidade do alojamento.

Neste âmbito, os senhorios vão beneficiar de “uma isenção total de impostos [IRS e IRC] sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível para contratos de duração mínima de três anos”, medida que abrange ainda o arrendamento a estudantes do ensino superior cumpridos apenas nove meses de contrato.

FYS (SYSM) // MLS

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