Governo deve rever “de imediato” tributação “injusta e excessiva” do imobiliário

Agência Lusa

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A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) desafiou hoje o Governo a rever “de imediato” a tributação do imobiliário, alertando para “incongruências graves” e considerando que os impostos cobrados são “injustos e excessivos”.

“O pagamento de IMI [Impostos Municipal sobre Imóveis] sobre os ‘stocks’ de habitações detidas para venda por parte das empresas do setor, que foi recentemente agravado com o AIMI [Adicional ao IMI], o IMI para o Estado, está a penalizar de forma injusta os empresários do setor da construção”, afirma o presidente da AICCOPN em comunicado.

Sustentando que “o Governo tem de rever, de imediato, a atual tributação do imobiliário e atuar para resolver incongruências graves, em especial a tributação dos ‘stocks’ de imóveis”, Reis Campos considera tratar-se de uma “penalização injusta e incoerente que agrava o preço das casas e limita a oferta”.

“Este é um imposto sem qualquer justificação plausível, porque incide sobre ativos que são o equivalente, na construção, a mercadorias em armazém que ainda não foram vendidas. E, como não há qualquer isenção de AIMI para as empresas, esta taxa adicional aplica-se a todo o tipo de casas, em particular aquelas que se destinam à generalidade das pessoas, mas com maior impacto junto dos mais jovens e nos territórios fora dos centros das grandes cidades”, defende.

Segundo Reis Campos, o imobiliário é atualmente “um setor discriminado face aos restantes, como a própria administração fiscal já reconheceu”, estando a penalizar-se “tanto o tecido empresarial como os preços da habitação”.

Para a AICCOPN, “este é o momento certo para atuar, antes que a máquina fiscal proceda ao apuramento e liquidação destes impostos”, impondo-se “equilibrar a tributação do imobiliário num momento em que se regista a cobrança mais elevada de sempre neste domínio”.

É que, nota, em 2017 as receitas do IMI deverão ter ascendido aos 1.461 milhões de euros, a que se somam 851 milhões de euros de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis [IMT], ou seja, um total de mais de 2,3 mil milhões, valor ao qual acresce o AIMI, que terá rondado os 130 milhões de euros.

Apontando a fiscalidade incidente sobre o imobiliário como “um dos maiores entraves ao correto ajustamento do mercado”, o presidente da AICCOPN adverte que “o Estado não pode continuar a olhar” para o setor como “uma fonte inesgotável de receitas, alheando-se das suas responsabilidades, como garantir o acesso da população a um bem fundamental como é a habitação”.

De acordo com Manuel Reis Campos, “as empresas estão a desenvolver um grande esforço para não repercutir estes custos nos preços dos imóveis que vendem, absorvendo prejuízos que causam graves problemas de tesouraria”, sendo esta situação “mais grave nas cidades do interior que não estão ainda a assistir a um dinamismo económico como aquele que se sente no centro de Lisboa ou do Porto”.

“A AICCOPN reclama uma visão estratégica e equilibrada para o mercado imobiliário e espera que o Governo, que está a preparar a designada ‘Nova Geração de Políticas da Habitação’, atue neste domínio e atenue estes desequilíbrios induzidos pela carga fiscal sobre o património”, refere a associação.

Segundo sustenta, “está em causa a capacidade de atrair investimento para este mercado, de forma a que se possa aumentar a oferta de casas, tanto para aquisição como para arrendamento, reequilibrar a oferta e a procura e promover o alargamento da reabilitação urbana a todo o território nacional”.

Para tal, acrescenta, “o acesso a financiamento e uma fiscalidade justa e equilibrada são condições fundamentais”, não sendo aceitável “continuar a penalizar as empresas, em especial aquelas que há muito desenvolvem a sua atividade e criam emprego no interior do país e que são duplamente penalizadas pela falta de crescimento económico e por impostos excessivos”.

PD // CSJ

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