Governo testa no 2.º semestre novas regras da Informação Empresarial Simplificada

Agência Lusa

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As novas regras da Informação Empresarial Simplificada (IES), que preveem um preenchimento e entrega mais simples, vão estar em fase de teste no segundo semestre deste ano, para entrarem em pleno vigor em 2019, anunciou hoje o Governo.

“A nova IES aplicar-se-á a partir do segundo semestre deste ano e terá como universo inicial os cessados e as declarações dos juros judiciais”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Falando na tomada de posse da nova bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, em Lisboa, o responsável apontou que este prazo permite “testar problemas que podem surgir quando há uma medida nova”, visando que, em 2019, as novas regras estejam “em pleno vigor”.

Assim, “a nova IES poderá cumprir a sua missão, que é facilitar a vida dos profissionais, dos contribuintes e da própria Autoridade Tributária em geral”, referiu António Mendonça Mendes.

De acordo com o governante, em causa está uma “simplificação da IES, eliminando, por um lado, muitos dos 3.000 campos que hoje existem, e por outro permitindo o preenchimento automático de muito mais campos do que aquilo que existe hoje”.

“Vai facilitar muito a vida de todos porque não só vai trazer mais autopreenchimento e menos campos para preencher, como a sua submissão também vai ser mais fácil, o que é um avanço muito grande ao nível desta obrigação”, observou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em novembro passado, António Mendonça Mendes já tinha anunciado esta medida à agência Lusa.

“Estamos a preparar a legislação que permita que na entrega de IES em julho, [ou seja] a próxima, já esteja em vigor este procedimento mais automático e mais simples”, disse o secretário de Estado à margem de um seminário que decorreu em Lisboa.

Criada em 2007, a IES é uma medida que permite às empresas cumprirem várias obrigações declarativas sobre as suas contas anuais num único ato.

No procedimento atual, o formulário é preenchido e enviado de forma eletrónica para a conservatória do registo comercial, para a administração tributária, para o Instituto Nacional de Estatística (INE) e para o Banco de Portugal.

Na intervenção de hoje, António Mendonça Mendes destacou também a simplificação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), frisando que tal medida, “em curso dentro da Autoridade Tributária”, tem o intuito de “diminuir as obrigações coletivas, mas também facilitar a determinação da matéria coletável”.

“Queremos que a OCC também possa participar [neste trabalho] para que o regime simplificado de IRC seja uma opção e não como acontece agora, que acaba por não ser muito usado por não ter a atratividade suficiente”, afirmou.

Sublinhando que este é um “trabalho muito exigente sobre coeficientes”, António Mendonça Mendes estimou que o IRC simplificado “possa entrar em vigor no próximo ano”.

Sobre uma das principais reivindicações dos contabilistas, a da revisão do calendário fiscal, António Mendonça Mendes deu conta de conversações em curso para evitar a sobreposição de prazos.

“Interessa a todos. Trabalharemos num novo calendário fiscal [em 2019] para facilitar a vida dos contabilistas, dos contribuintes e da Autoridade Tributária, tendo em vista a execução das medidas”, adiantou.

ANE (SP) // CSJ

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