OE2018: Advogados dizem que há “discriminação tributária” para trabalhadores independentes

Agência Lusa

Agência Lusa

, Notícias

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados criticou hoje a “discriminação tributária” da proposta de Orçamento do Estado para 2018 para os trabalhadores independentes, referindo que implica um “agravamento dos impostos”.

António Jaime Martins enviou hoje uma carta ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como a todos os grupos parlamentares, a alertar para a situação.

“Não se entende a qualquer luz a discriminação tributária desfavorável que na proposta de Orçamento do Estado para 2018 atinge os trabalhadores independentes ou a ‘recibos verdes’. As mudanças no regime simplificado, que na opinião que subscrevo de muitos fiscalistas, acabam verdadeiramente com tal regime, implicam o agravamento de impostos para os trabalhadores a ‘recibos verdes’”, refere o presidente, na carta a que a agência Lusa teve acesso.

António Jaime Martins salienta que o Ministério das Finanças considera que para os ‘recibos verdes’ que estão “acima do limiar da pobreza”, a dedução até agora automática de 25% sobre os rendimentos irá depender da apresentação de faturas de despesas elegíveis, em tudo o que ultrapasse os 4.104 euros da dedução automática.

“A proposta de alteração do regime de tributação dos trabalhadores independentes, encerra uma injustiça fiscal que não tem justificação à luz de qualquer lógica de igualdade entre cidadãos nacionais”, explica no documento.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que representa mais de 50% da advocacia portuguesa, considera que as despesas que a Autoridade Tributária e Aduaneira considera elegíveis ficam “bastante aquém das reais despesas necessárias à criação do rendimento”.

O mesmo responsável vincou que o regime simplificado abrange um conjunto variado de profissionais com “trabalho precário e clientes incertos”, lembrando que não têm direito a vários subsídios e remunerações.

António Jaime Martins alerta que esta alteração cria “cidadãos portugueses de primeira e de segunda”, em que uns têm “direito à reposição de rendimentos com o descongelamento de carreiras e à redução de impostos”, enquanto os trabalhadores independentes, “não beneficiando da estabilidade inerente ao contrato de trabalho no público ou no privado, ainda suportarão um agravamento da respetiva tributação em sede de IRS”.

O presidente salienta que, para além de advogados, estão nesta situação profissionais de diferentes áreas e pede ao Ministério das Finanças que “já que não desagrava os impostos” para os trabalhadores independentes, “pelo menos não os agrave através das alterações ao regime simplificado”.

AJO // ARA

Lusa/Fim

Deixe uma resposta