OE2019: Banco de Portugal terá de dar informação ao fisco sobre transferências para ‘offshore’

Agência Lusa

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O Banco de Portugal vai ter de dar ao fisco informação sobre as transferências feitas para territórios ‘offshore’, segundo a proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.

De acordo com a proposta de lei, o “Banco de Portugal deve disponibilizar à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro do prazo previsto no n.º 2, informação por entidade declarante, em número e valor, agregada por destino e motivo, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, que tenham sido reportadas ao Banco de Portugal pelas entidades referidas no n.º 2”.

Atualmente, os bancos já são obrigados a indicar anualmente às Finanças, até final de março, as transferências feitas para ‘offshore’ relativas ao ano anterior. O Governo quer agora que também o Banco de Portugal dê informação detalhada sobre o mesmo tema.

Em junho deste ano foi conhecido que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) pediu ao Banco de Portugal (BdP) informação sobre transferências para ‘offshore’, tendo então o supervisor bancário alegado o dever do segredo profissional para não enviar “informação individualizada”.

A informação constava do relatório final da auditoria ao sistema de informação e controlo das declarações de transferências transfronteiras pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a propósito da falha informática que permitiu a saída de cerca 10.000 milhões de euros para ‘offshore’ sem que tenha havido a análise do fisco.

Em resposta a um pedido da IGF, referido nesse relatório, o BdP “remeteu dados relativos ao total das transações e posições para as categorias funcionais de investimento de carteira e de investimento direto, de acordo com os valores totais publicados no BPSatat” (serviço do BdP que disponibiliza estatísticas na internet), referindo que “qualquer informação individualizada está coberta pelo dever de segredo profissional, pelo que, devido ao enquadramento legal a que se encontra vinculado, o BdP não pode disponibilizá-la”.

Os técnicos que fizeram a auditoria recomendavam então à AT que apresentasse propostas legislativas ou desenvolvesse mecanismos de cooperação com o BdP, com vista à partilha de informação sobre transferências transfronteiras.

IM (CSJ)// CSJ

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